Publicado em
23/12/2025
às 13:01
Ceres
A Administração Municipal de Ceres vem a público esclarecer, com transparência e responsabilidade, informações inverídicas que vêm sendo divulgadas sobre o Projeto de Lei nº 030/2025, atualmente em apreciação pela Câmara Municipal, que trata do plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
1. NÃO HÁ AUMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES
É inverídica a afirmação de que o Projeto de Lei nº 030/2025 aumenta a contribuição previdenciária dos servidores.
➡️ A contribuição do servidor permanece em 14%
➡️ Não há criação de nova alíquota
➡️ Não haverá aumento de desconto no contracheque
Essa alíquota de 14% já está prevista na legislação vigente e não sofre qualquer alteração com o novo projeto.
2. O QUE O PROJETO DE LEI REALMENTE TRATA
O Projeto de Lei nº 030/2025 trata exclusivamente da contribuição do Município, chamada de contribuição patronal, que é a parte que a Prefeitura e a Câmara são obrigadas a pagar para garantir o equilíbrio da Previdência Municipal.
Esses valores não são descontados dos servidores e não impactam salários, vencimentos ou proventos.
3. O PERCENTUAL ESTÁ SENDO REDUZIDO
Diferente do que vem sendo divulgado, o cálculo atuarial atual aponta redução do impacto previdenciário, justamente porque a atual gestão tem adotado medidas, como:
✔️ nomeação e posse de novos servidores efetivos;
✔️ equilíbrio gradual entre ativos, aposentados e pensionistas.
Nesse contexto, a Administração Municipal recebe com estranheza a circulação de áudios de mobilização e vídeos de caráter alarmista, sobretudo porque não há, em nenhuma parte do Projeto de Lei, qualquer previsão de aumento da contribuição dos servidores ou de prejuízo aos seus direitos.
Ao contrário, as medidas propostas fortalecem a saúde financeira do RPPS, asseguram o equilíbrio atuarial exigido por lei e evitam que o ônus recaia sobre os servidores, preservando direitos adquiridos e garantindo, de forma responsável, o pagamento futuro de aposentadorias e pensões.
4. COMPROMISSO COM OS SERVIDORES E REPÚDIO À DESINFORMAÇÃO
A Administração Municipal repudia a divulgação de informações inverídicas que causem insegurança, medo ou confusão entre os servidores públicos.
Reafirmamos que:
Nenhum direito está sendo retirado. Nenhuma contribuição do servidor está sendo aumentada.
Por fim, informa-se que a Assessoria Jurídica do Município já está adotando as providências cabíveis em relação à disseminação de desinformação, com o objetivo de resguardar a transparência administrativa e o interesse público.
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