Municípios passam a ter obrigação de cuidar de cães e gatos abandonados. determina STF

Publicado em 31/07/2026 às 14:33
Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as prefeituras têm a responsabilidade de garantir acolhimento, atendimento e proteção a cães e gatos em situação de abandono ou vítimas de maus-tratos.

A decisão foi tomada após a Corte rejeitar um recurso apresentado pela Prefeitura de Catanduva (SP), reafirmando o entendimento de que essa obrigação está prevista na Constituição Federal.

Com a determinação, os municípios deverão implementar políticas públicas voltadas ao bem-estar animal, incluindo medidas como criação e manutenção de abrigos, atendimento veterinário e outros serviços necessários para garantir o cuidado e a proteção dos animais.

O STF destacou ainda que o poder público não pode se omitir e transferir essa responsabilidade exclusivamente para protetores independentes, voluntários ou organizações da sociedade civil.

A decisão reforça a atuação dos municípios na área de proteção animal e estabelece um entendimento jurídico mais claro sobre o dever das administrações públicas.

Em muitas cidades brasileiras, o resgate e a assistência a animais abandonados ainda dependem principalmente do trabalho de ONGs e voluntários, que agora passam a contar com o respaldo dessa definição da Justiça.