Publicado em
30/11/2025
às 16:26
Goianésia
O Ministério Público de Goiás ingressou na Justiça para exigir a remoção de uma estrutura metálica instalada de forma irregular em um espaço público da Rua 29, em Goianésia. O equipamento, utilizado como parklet, estaria funcionando como extensão de um estabelecimento comercial, contrariando a finalidade coletiva da área urbana.
Segundo a ação, a estrutura ocupa parte da via destinada ao uso comum da população. No local, foram colocadas placas de “reservado”, e o espaço passou a ser controlado pelo comércio, que decidia quem poderia acessá-lo — prática entendida pelo MP como privatização indevida de bem público e desvio de finalidade.
O órgão também questiona a validade da Lei Municipal nº 4.144/2025 e do Decreto nº 531/2025, que autorizaram a instalação de parklets na cidade. A investigação apontou que as normas foram aprovadas sem participação popular e sem estudos técnicos obrigatórios sobre impactos urbanísticos, exigências previstas na legislação federal, estadual e municipal, incluindo o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor.
Para o Ministério Público, a ausência desses requisitos pode abrir brecha para ocupação seletiva de espaços públicos em benefício de interesses privados, afetando circulação, acessibilidade e segurança.
Na ação, o MP solicita liminar para retirada imediata da estrutura e suspensão dos dispositivos legais que permitiram a ocupação, a fim de evitar novas autorizações irregulares e preservar a função social do espaço urbano.
Antes do processo, houve tentativa de resolver a questão por meio de acordo extrajudicial, mas sem êxito.
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