Publicado em
17/02/2020
às 22:04
O Ministério Público de Goiás requisitou ao prefeito de Ceres, Rafaell Dias Melo, cópia de todos os relatórios e conclusões de auditoria realizada na folha de pagamento dos servidores do município, incluindo-se efetivos e comissionados ativos e desligados, desde o início de sua gestão. O não cumprimento implica a instauração das medidas judiciais cabíveis, inclusive ação civil pública.
O promotor de Justiça Marcos Alberto Rios, da 2ª Promotoria de Justiça de Ceres, contextualiza que recebeu a informação de que o prefeito recusou-se a acolher os requerimentos da Casa, aprovados por unanimidade, cobrando o encaminhamento dos documentos, o que foi ignorado pelo gestor.
“É dever do prefeito fornecer todas as informações pleiteadas pela Câmara, pois a Constituição Federal atribui ao Legislativo o direito e o dever de fiscalizar e controlar os atos do Executivo, sob pena de incidir em ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade”, alertou o promotor.
(Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO - Foto: Google - reuso).
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