Justiça obriga uso de Credeq abandonado em Goianésia

Publicado em 18/09/2025 às 17:29
Goianésia

A Justiça determinou que o governo de Goiás assegure o funcionamento e a operacionalização do prédio do Centro de Referência em Dependência Química (Credeq) localizado em Goianésia, que está abandonado desde sua inauguração, em 2018. A decisão atende a uma ação civil pública movida pela Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio da 2ª Promotoria de Justiça do município. O imóvel, com mais de 2 mil m² e construído com investimento público de cerca de R$ 28 milhões, apresenta sinais de deterioração e ficou anos sem energia elétrica e água.

Diligências realizadas pelo MPGO constataram que o prédio, projetado para funcionar como unidade de referência em tratamento de dependência química, jamais foi utilizado para qualquer finalidade pública. A estrutura conta com salas climatizadas, piscinas, quadras esportivas, academia e playgrounds, mas permaneceu sem qualquer atividade desde a conclusão da obra.

A promotora de Justiça Gisele de Sousa Campos Coelho classificou a situação como um exemplo “cristalino de desperdício de recursos públicos” e ressaltou que o abandono afronta os princípios constitucionais da eficiência e da dignidade da pessoa humana.

Decisão judicial e cessão do imóvel

Inicialmente, a Justiça concedeu liminar obrigando o Estado a apresentar um plano de trabalho para destinar o prédio a alguma função pública, sob pena de multa. No decorrer do processo, o governo estadual chegou a apresentar o Termo de Cessão de Uso nº 15/2024, que transfere o imóvel ao município de Goianésia, de forma precária e gratuita, para a instalação de um Centro Tecnológico de Referência (CTR).

Apesar da cessão, a juíza Patrícia Gonçalves de Faria Barbosa destacou que, ao disponibilizar os recursos e construir o edifício, o poder público assumiu a obrigação de garantir seu uso para a população.

Sentença será reexaminada

Na sentença, a magistrada confirmou a liminar e determinou que o Estado promova a afetação do imóvel, implementando políticas públicas que confiram finalidade ao prédio. A decisão ainda será submetida ao reexame necessário em segunda instância, conforme prevê o Código de Processo Civil.

Com isso, a Justiça reconhece que a intervenção judicial foi necessária para obrigar o Estado de Goiás a assegurar que a estrutura construída com recursos públicos finalmente cumpra seu papel social.

O que diz a SES-GO

Em nota enviada ao portal Mais Goiás, a Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES-GO) afirmou que está cumprindo integralmente a determinação judicial relacionada ao Credeq de Goianésia e que o imóvel foi cedido ao município de forma gratuita, conforme o Termo de Cessão de Uso nº 15/2024, já juntado aos autos do processo.

“É importante destacar que a obra e o projeto original foram executados na gestão anterior (2015–2018). Desde então, a atual administração estadual buscou a solução mais eficaz para dar funcionalidade à estrutura construída e evitar desperdícios de recursos públicos.

Com a destinação já efetivada por meio da cessão ao município de Goianésia, o Estado cumpriu a determinação judicial e garantiu que o imóvel tenha uma finalidade pública adequada, beneficiando diretamente a população local.

A SES-GO reforça, ainda, que não compactua com desperdícios e mal uso de recursos públicos, e segue trabalhando para corrigir distorções herdadas de gestões passadas, sempre priorizando o bem-estar da sociedade.”