Publicado em
01/08/2016
às 10:12
O promotor de Justiça Leandro Koiti Murata propôs ação de execução de obrigação de fazer para a regularização e conclusão das obras de pavimentação nas Ruas 70, 70-A, 72, 78, 79, 80, 81, 82, 83 dos Setores Portal do Sol e Setor João Paulo II, previstas em termo de ajustamento de conduta firmado com o prefeito de Rialma, Janduhy Diniz Vieira Filho, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil, independentemente da multa pessoal e diária já fixada no acordo.
O promotor também propôs ação de execução por quantia para que seja determinada a citação do município e do prefeito para o pagamento de multa fixada no acordo, em razão do seu descumprimento, no valor total de R$ 900 mil.
Esse valor é decorrente de seis meses de inadimplência, devendo 30% dele ser arcado pelo patrimônio pessoal do prefeito.
Assim, caberá ao município o pagamento de R$ 630 mil e ao gestor R$ 270 mil, que deverão ser pagos no prazo de três dias, sob pena de serem penhorados, de imediato, os bens necessários ao pagamento.
O termo de ajustamento de conduta foi assinado em dezembro de 2014 para resolver definitivamente as reclamações sobre a obra de asfaltamento iniciada nos dois bairros e que foi abandonada, deixando os moradores desamparados, conforme explica o promotor.
Na ocasião, foram fixados vários compromissos que consistiam nas obrigações de fazer e de pagar quantia certa, no caso de inadimplemento e que agora estão sendo cobradas judicialmente.
(Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO).
Os comentários não expressam a opinião do Jornal Populacional e são de exclusiva responsabilidade do autor.
0
Está chegando a XIII Semana do Trabalhador em Rialma e Região na Praça do Cascatas
22/04/2024 às 07:57
Campanha Imposto de Renda Solidário” – Promovida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
17/04/2024 às 09:12
