Será aprovado na Câmara Municipal de Ceres, lei que proíbe taxa de religação de água e energia

Publicado em 09/02/2019 às 21:29

Está tramitando na Câmara Municipal de Ceres, o projeto de autoria do vereador Reiller Seabra (PPS), que proíbe taxa de religação por parte da concessionária de fornecimento de energia e água na cidade de Ceres.

De acordo com o vereador Reiller Seabra, o projeto é de grande relevância e apoiado por todos os vereadores. O projeto que foi assistido em 2018 na Câmara Municipal de Goiânia através da vereadora Tatiane Lemos, este projeto foi copiado pela Câmara Municipal de Jaraguá.

O projeto segundo o vereador foi iniciado na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Reiller, disse que está atendendo uma demanda do Código do Consumidor de proibir essa cobrança.

Para o vereador, é preciso garantir o direito do consumidor após quitar o débito. Ele ressalta ainda que a proibição das religações são para aquelas no prazo de 24h estipulada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), já a religação de urgência, aquela antes do prazo de 24h exigida pelo consumidor, continua com a cobrança da taxa.

O vereador pontuou também que a ANEEL, em sua resolução, que só pode realizar o corte de energia em horário comercial de segunda a sexta-feira até as 18h. O vereador falou que após muita discussão na casa de leis, está na defesa do povo para que seja feito o corte até as 12h de sexta-feira, não podendo estender após este período.

O vereador alegou que se houver o corte até as 17h da sexta-feira, o consumidor já tem a dificuldade de realizar o pagamento devido ser final de semana.

Em caso de descumprimento desta lei, as concessionárias serão multadas em um mil Unidade de Referência Fiscal do Munícipio (URFM).