Publicado em
23/11/2016
às 22:04
O promotor de Justiça Marcos Alberto Rios expediu recomendação à Câmara Municipal de Ceres para que suspenda a tramitação do Projeto de Lei nº 12/2016, que visa aumentar os salários dos agentes políticos do município, bem como instituir, alternadamente, a concessão de bônus e gratificações a serem acrescidas no valor atual.
De acordo com o promotor, o referido projeto de lei já teria sido objeto de deliberação na Câmara de Ceres, mas não foi aprovado. Assim, uma nova votação configura vício procedimental insanável.
Além disso, alerta, a Lei Complementar nº 101/2016 veda o aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular, o que torna o aumento ilegal.
Dessa forma, o promotor Marcos Alberto recomendou à Câmara que suspenda a tramitação, fazendo com que o projeto retorne à Comissão de Constituição e Justiça para que se proceda à análise da regularidade e constitucionalidade da proposta. O órgão tem cinco dias para enviar resposta ao MP.
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