Justiça recomenda que Ceres cumpra Lei de Acesso à Informação

Publicado em 17/12/2014 às 11:40

O promotor de Justiça Marcos Alberto Rios recomendou à prefeita de Ceres, Maria Inês do Rosário Brito, que determine a suspensão de todo e qualquer pagamento, repasse subvenção ou outro ato de disposição financeira a entidades públicas e privadas em situação irregular. O pedido é para que a determinação tenha abrangência interna e externa da administração municipal, particularmente na área financeira.

Segundo destacado no documento, após ampla e criteriosa investigação da Promotoria de Justiça constatou-se que a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) não vem sendo plenamente cumprida no município, em especial quanto à exigência de implantação do Portal da Transparência, por parte das entidades públicas e privadas que recebem qualquer forma de pagamento, auxílio ou subvenção com recursos públicos. O promotor acrescentou ainda que a falta deste mecanismo poderá configurar ilícito penal e improbidade administrativa, podendo ser exigida as devidas sanções, de forma solidária, aos sujeitos da administração e às entidades beneficiadas.

Por fim, ele destacou que a exigência imposta pela lei não apresenta qualquer dificuldade técnica ou financeira para seu pleno cumprimento e, “constitui condição essencial e indispensável para o legítimo exercício do controle social”. No documento, é recomendado o cumprimento da medida em até 60 dias e apresentação das providências ao MP-GO, no prazo de cinco dias.

PGA

A efetiva implementação do Portal da Transparência é medida que visa ao controle social no combate à corrupção, meta do Plano Geral de Atuação (PGA) 2014/2015 do MP-GO. (Cristina Rosa/ Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)