Publicado em
01/07/2022
às 23:22
Em Goiás
O
Instituto de Assistência aos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo)
deve ser privatizado até o final de 2023. É o que consta em um parecer prévio
de contas ao governador do exercício de 2021, publicado no Diário Oficial desta
quinta-feira (30) pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO). Apesar
da sugestão, vale lembrar que as contas estaduais foram aprovadas por
unanimidade pela corte.
De
acordo com o documento, o governo do Estado deve “adotar providências para que,
até o final de 2023, seja efetivada a conversão do IPASGO em pessoa jurídica de
direito privado, ou promover medida com potencial equivalente para resolução
dos problemas relatados”.
Os
problemas em questão estão descritos no voto do conselheiro relator do parecer,
Celmar Rech. De acordo com o voto, o governo do estado tem utilizado receitas
consistentes nos descontos dos servidores públicos e dos pagamentos das
mensalidades de segurados agregados do instituto na Receita Corrente
Líquida do estado. Segundo o voto, “no exercício de 2021, esses valores somaram
R$ 1,817 bilhão, o que representa 5,76%” da Receita Corrente Líquida.
Para
o relator, o uso de recursos do Ipasgo, que são vinculados aos pagamentos das
despesas médicas dos segurados do plano de saúde, resulta em incremento
artificial do indicador, “com inevitáveis desdobramentos na apuração da despesa
com pessoal e do endividamento público, e outras consequências nocivas às finanças
estaduais”.
Rech
também ressaltou que não é a primeira vez que o órgão alerta governo do estado
sobre a questão e que recomendações contrárias já foram feitas a governos
anteriores.
“A
manutenção da atual natureza jurídica do IPASGO também prejudica a
transparência social e a inteligibilidade sobre os gastos estaduais com a
função saúde pública, como dito alhures, pelo fato de que seus dispêndios, de
caráter não universal, são direcionados a um público específico, os usuários do
plano de saúde, e não com a saúde da sociedade em geral”, diz o relatório.
Outros
problemas
Ainda
de acordo com o documento, fiscalizações realizadas pelo TCE-GO identificou a
intenção do Ipasgo em substituir servidores públicos efetivos por
terceirizados. Nesse sentido, o órgão já vinha recomendando a realização de
concurso público para o instituto desde 2018.
Além
disso, Rech pontuou que, durante o contingenciamento orçamentário promovido em
2021, resultou na redução de 50% (cinquenta por cento) nos atendimentos e
exames eletivos ofertados pelo plano de saúde. O motivo da redução do
atendimento, foi a “impossibilidade do estabelecimento de restrições gerais às
dotações orçamentárias do IPASGO, em função da natureza de suas receitas e da
vinculação de suas despesas”.
Procurado
pela reportagem, o governo do estado informou que não vai se manifestar sobre o
assunto.
Governo teve contas aprovadas em 2021
O
governo do estado teve suas contas públicas aprovadas sem ressalvas pelo TCE-GO
em 2021. Na análise dos números, Celmar Rech considerou que o ano de 2021 foi
um “marco histórico” para as finanças públicas. Segundo ele, havia um déficit
estrutural de mais de uma década “aparentemente insuperável, no qual as
receitas ordinárias não se mostravam suficientes para fazer frente ao pagamento
do serviço da dívida, às vinculações constitucionais e às despesas com pessoal
e custeio”.
Ele
lembrou que, durante a década, investimentos necessários tiveram que deixar de
ser feitos e relegados a uma parcela pequena do orçamento, custeados, quando
possível, por operações de crédito cujos encargos adicionais ajudavam a
comprometer ainda mais as receitas futuras.
De
acordo com o Governo de Goiás, uma das medidas adotadas como solução para o
panorama foi renegociação do perfil das dívidas, com a busca de readequação de
juros existentes para patamares mais adequados às condições dos cofres
públicos. Do Mais Goiás.
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