Publicado em
29/06/2022
às 17:40
Ceres
Em decisão deferida na tarde desta quarta-feira, 29 de
junho, o Excmº Sr. Juiz da Vara de Fazendas Públicas de Ceres determinou que o
Presidente da Câmara Municipal de Ceres, Valdson Roberto (PSB), coloque para
apreciação do Plenário o projeto nº 014/2022, de autoria do Poder Executivo,
que institui a Previdência Complementar dos servidores públicos efetivos do
município.
O referido projeto foi protocolizado na Câmara Municipal de
Ceres, com solicitação de tramitação com urgência. De acordo com a Lei Orgânica
do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal tinha o prazo de 45 dias
pra deliberação, e após expirado esse prazo, o projeto com pedido de urgência
deveria ser colocado automaticamente em votação, o que, como se nota nos
arquivos da sessão desta terça-feira, 28, foi ignorado intencionalmente pelo
Presidente da Câmara Municipal, Vereador Valdson Roberto.
Conforme decisão judicial, o Presidente da Câmara deve
incluir o PL 014/2022 para 1ª e 2ª votação na sessão ordinária desta
quarta-feira, 29 de junho, que acontecerá no Plenário Walter Alves Mascarenhas,
no Paço da Integração Prof.ª Thea, às 8h, com transmissão ao vivo pela Rádio
Legal FM 101,9 e pelos canais Câmara Ceres no Facebook e YouTube.
Em entrevista na manhã desta quarta-feira às rádios Legal FM
e Rádio Alvorada de Rialma, o Prefeito de Ceres, Edmario Barbosa, afirmou que
caso o projeto não seja aprovado o Município de Ceres terá inúmeros prejuízos,
tendo em vista que a não aprovação ocasionará pendências do Município junto à
União, ficando inabilitado para receber recursos voluntários, celebrar
convênios, contratos e etc. e o maior prejudicado será a população ceresina.
Ainda em entrevista, o Prefeito se mostrou consternado com a
decisão do Presidente da Câmara em não observar o previsto nas Leis Municipais,
em especial a Lei Orgânica do Município de Ceres. Edmario se diz preocupado,
pois a Câmara Municipal de Ceres entrará em recesso nesta quinta-feira, e
retornará às atividades somente no mês de agosto.
Além do Projeto que estabelece a Previdência Complementar
dos Servidores, há outros projetos de grande importância parados na mesa do
Presidente Valdson. Entre eles está a abertura de crédito suplementar para que
o município possa investir os recursos que já estão em caixa, todavia não podem
ser usados por restrição da suplementação aprovada no legislativo no início do
ano, que é de apenas 25%, enquanto os municípios vizinhos como Rialma, Jaraguá,
Itapaci e Rubiataba, possuem o percentual de 50% a 100% para poderem realizar
suplementação em seus orçamentos.
De acordo com o Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, Dyb Bittar, caso a Câmara Municipal de Ceres demore a aprovar o Projeto de Lei que autoriza a abertura de créditos suplementares, ou aprove com redução drástica no percentual solicitado, os eventos realizados pela administração municipal podem ser afetados e possivelmente cancelados, incluindo a tradicional festa de aniversário da cidade e o recém retomado Prefeitura em Ação, que presta diversos serviços em bairros da cidade.
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