Publicado em
11/06/2021
às 09:44
Em Goiás
Com 24 votos favoráveis, a Assembleia Legislativa aprovou, em
definitivo, na quarta-feira (09/06), o Projeto de Lei nº 4.996/2021, que
permite a adesão do Estado de Goiás ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A
matéria agora vai para sanção do governador Ronaldo Caiado.
Até o dia 12 de junho, o Estado de Goiás fará o pedido de
adesão ao RRF ao Ministério da Economia, por meio da Secretaria do Tesouro
Nacional (STN).
O desequilíbrio fiscal de Goiás vem desde 2010, com despesas continuamente superiores às receitas. Tanto é assim que o estoque de restos a pagar em cada ano está na ordem de R$ 3 bilhões desde 2015.
Além disso, o Estado de Goiás possui uma dívida acumulada de
R$ 23,6 bilhões, que consome anualmente um valor aproximado de R$ 2,5 bilhões
em pagamento de principal e juros, incluindo os precatórios. Goiás só atingirá
o equilíbrio em 2027. Se for atingido antes desse prazo, a saída pode ser
antecipada.
“Conforme assegura a legislação, Goiás poderá realizar
concurso ou aumentar a folha, desde que o teto de gastos seja respeitado
(despesa do ano anterior corrigida pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor
Amplo – IPCA) e que esteja previsto no Plano de Recuperação Fiscal”, diz a secretária.
“Se, futuramente, o Estado quiser fazer trocas dentro do plano sem impacto
fiscal, também será possível. A realização de convênios com municípios está
ressalvada no PRF”, afirma. “Somadas às demais despesas, as transferências
voluntárias para municípios precisarão respeitar o teto de gastos”, pontua
Schmidt.
A partir de 2023, por um período de 30 anos, a dívida volta a
ser quitada aos poucos, sendo cerca de R$ 790 milhões, em 2023, R$ 960 milhões,
em 2024, e assim por diante, aumentando gradativamente até alcançar os R$ 2
bilhões somente a partir de 2028.
Os gastos e investimentos em saúde e educação também puderam
ser ampliados, com cumprimento integral das vinculações constitucionais, ou
seja, dos gastos obrigatórios nessas áreas, determinados pela Constituição
Federal.
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