Publicado em
27/05/2020
às 17:40
Jaraguá
Os proprietários de bares e restaurantes de Jaraguá, para reabrirem terão de assinar um termo de responsabilidade e compromisso, declarar pleno conhecimento das disposições dos Decretos Municipais nºs 351, 416 e 435, bem como das obrigações atribuídas nestes para reabertura das atividades comerciais que exerça ou represente, onde deve zelar pelo cumprimento das medidas de segurança e condições sanitárias.
Declarar ainda que, tem conhecimento que o desrespeito e/ou descumprimento das normas legais impostas, poderá ensejar aplicação de multas, encaminhamento a autoridade judiciária competente para instauração de procedimento próprio, além da possibilidade de interdição com a suspensão do funcionamento.
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