Procurador de Jaraguá prepara enfrentamento jurídico para manter decreto do prefeito - Jornal Populacional
Quarta-Feira, 27 de Maio de 2020

Procurador de Jaraguá prepara enfrentamento jurídico para manter decreto do prefeito

Publicado em 05/04/2020 às 08:50

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Em nota divulgada na tarde da última sexta-feira, (3/4) após a fala do Major Leandro Carvalho e do Promotor de Justiça, Everaldo Sebastião de Souza de que entrou na justiça para manter o comércio fechado e cumprir o decreto estadual, o Procurador Geral da Prefeitura de Jaraguá, Euclides Neto, divulgou comunicado, onde deixa claro que haverá um enfretamento jurídico para manter o decreto do Prefeito Zilomar Oliveira.

 

NOTA

 

Em razão da grande polêmica e dúvida a respeito dos decretos sancionados, pelo Estado e Município, mencionamos o seguinte: Dentro do pensamento comum e conhecimento dos assessores jurídicos do Município, entendemos que, em regra, há de se prevalecer a autonomia e competência de cada ente federativo, não tendo que se falar em “hierarquia” de decretos. Não somos o dono da razão, somente defendemos uma tese jurídica, respeitando os posicionamentos divergentes”.

 

A questão não está pacificada por esse País afora. Há verdadeiro conflito de competência que somente a Justiça poderá dirimir. Há municípios e até mesmo Representantes do Ministério Público questionando sobre inconstitucionalidades de Decretos baixados por Administradores públicos tanto em âmbito municipal quanto no âmbito estadual. No caso de Jaraguá, nós entendemos que o Administrador Municipal enfeixa competência para editar Decreto determinando a abertura dos comércios e das indústrias instalados neste município. O comércio e a indústria são as principais atividades do município, das quais grande parte da nossa população depende, inclusive, para sobreviver, evidentemente, cumprindo as normas de segurança tão mencionadas atualmente, tais como utilizar os EPI’s e os que estão em grupos de risco não poder laborar, ou seja, o Decreto Municipal também dispõe sobre diretrizes que visam a preservação da saúde pública.

 

Além do mais, há notícias de que o Ministério Público ajuizou ação judicial questionando a competência para a edição dos Decretos em exame. A questão então está judicializada, e, ainda, não há jurisprudência firmada sobre o conflito. Sempre respeitamos e vamos continuar respeitando o Poder Judiciário, e, nos resta aguardar o posicionamento do mesmo, sem prejuízo ao direito de recurso de qualquer parte interessada. Não somos dono da verdade, sempre respeitaremos e acataremos as decisões judiciais. Portanto, vamos aguardar a decisão a ser proferida pela Justiça. Até que a decisão seja proferida, entendemos que o Decreto baixado pelo prefeito Zilomar está em plena vigência, vez que o Decreto Estadual não revoga o Municipal, não tendo razão para orientarmos a revogá-lo.

 

Mais uma vez, fazemos questão de mencionar, que não temos a intenção de convencer ninguém, muito menos de polemizar, estamos somente emitindo opinião jurídica sobre o tema, função esta atribuída a Procuradoria Geral do Município. Para encerrar, independentemente da decisão judicial que será proferida, não há CERTOS ou ERRADOS, JURIDICAMENTE, e sim, pontos de vista, opiniões e entendimentos jurídicos conflitantes.

 

Atenciosamente,

Euclides Gonçalves de O. Neto

Procurador Geral do Município

 

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