Quinta-feira, 28 de Março

MP a aciona prefeito de Santa Isabel por Doação de terreno público

Publicado em 11/09/2014 às 21:08
Santa Isabel

O promotor Leandro Koiti Murata, da Promotoria de Rialma, propôs ação civil pública contra o prefeito de Santa Isabel, Levino de Souza Silva, por prática de improbidade administrativa. 

 

Investigação feita em procedimento extrajudicial apurou que o prefeito, ignorando o artigo 17 da Lei de Licitações ( Lei nº 8.666/93), fez doação de lote para seu cunhado e servidor público, Carlos Roberto da Silva, em meados de 2013, com o objetivo de construção de uma casa própria. 

 

O MP pede liminarmente a imediata paralisação das obras para construção da residência, sob pena de multa diária de R$ 1.000, 00 por dia de descumprimento. No mérito, requer a nulidade da doação, bem como a condenação de Levino de Souza Silva por improbidade administrativa, nas sanções previstas no artigo 12, inciso II da Lei de Improbidade Administrativa. 

 

(Samiha Sarhan/Estagiária da Assessoria de Comunicação Social do MP-GO – Supervisora de Estágio: Ana Cristina Arruda)

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