Quarta-feira, 17 de Abril

Justiça proíbe que estado apreenda veículos por débito de IPVA

Publicado em 20/12/2017 às 13:39
Em Goiás

A Justiça de Goiás, através da juíza Zilmene Gomide da Silva Manzolli, determinou nesta terça-feira (19) que o estado suspenda de forma imediata a apreensão de veículos por não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

 

Na decisão, também consta que o órgão de trânsito, no caso o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO), viabilize a possibilidade de pagamento do Imposto de forma separada das taxas de licenciamento e outros débitos que possam ter, “permitindo-se a expedição do CRLV dos veículos, sob pena de multa diária no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com teto máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais)”.

 

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