Publicado em
30/03/2017
às 00:59
Prefeitura de Ceres criou o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, destinado a promover a regularização dos débitos fiscais relativos a tributos municipais, de pessoas físicas ou jurídicas. O Programa terá o prazo de 60 dias a partir de 03 de abril de 2017.
O Programa de Recuperação Fiscal abrange os débitos fiscais com a Fazenda Pública Municipal, constituídos até a data de 31 de dezembro de 2016, que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial.
A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal ocorrerá por opção do contribuinte, seja pessoa física ou jurídica, que a partir da formalização da adesão ao Programa, terá direito aos seguintes benefícios.
I – Anistia total dos juros e multa com o pagamento total do débito no ato da adesão;
II – 90% de desconto dos juros e multa com o pagamento do débito em até 6 vezes;
III – 70% de desconto dos juros e multa com o pagamento do débito em até 8 vezes;
IV – 60% de desconto dos juros e multa com o pagamento do débito em até 10 vezes;
V – 50% de desconto dos juros e multa com o pagamento do débito em até 12 vezes;
Os contribuintes em débito com a Prefeitura de Ceres devem procurar a Coletoria Municipal e fazer a adesão ao programa a partir do dia 03 de abril.
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