Publicado em
31/12/2013
às 21:00
Mara Rosa
O promotor de Justiça Cristhiano Menezes da Silva Caires propôs ação de improbidade administrativa contra o ex-presidente da Câmara Municipal de Mara Rosa, Thiago de Moura Dias, por ter exercido a advocacia no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2013, quando estava na presidência da casa.
Na ação é requerida a condenação do réu de acordo com as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que prevê a suspensão dos direitos políticos, perda da função pública e a proibição de contratar com o poder público. Conforme destacou o promotor, diante do evidente enriquecimento ilícito, houve danos ao erário e violação aos princípios da administração pública.
Segundo sustentado na ação, a Lei nº 8906/1994 menciona claramente que a advocacia é incompatível aos chefes do Poder Executivo e membros da mesa do Poder Legislativo. Conforme atestado pelo documento de posse dos membros da mesa diretora da casa e por diversas movimentações processuais no Tribunal de Justiça de Goiás, Thiago Dias atuou reiteradamente como advogado em diversos processos que tramitam na comarca de Mara Rosa. Foi constatado, inclusive, que o então presidente acompanha processo de execução penal na comarca de Estrela do Norte.
“O réu subverteu o princípio da supremacia do interesse público ao satisfazer seus interesses privados, em completo menosprezo ao exercício das funções de presidente da Câmara”, afirmou o promotor. (Texto: Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO - Foto: osverdesfotos)
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