Publicado em
18/12/2014
às 10:47
O promotor de Justiça Florivaldo Vaz de Santana propôs ação civil pública contra o Estado de Goiás para que sejam colocadas à disposição do município de Ceres, permanentemente, dez vagas nos centros de internação mais próximos à comarca para atender adolescentes infratores, quando decretada a sua internação provisória ou definitiva.
No processo, o promotor relata as constantes dificuldades para conseguir vaga destinada à internação de adolescentes, uma vez que não existe unidade para esta finalidade na comarca, que engloba os municípios de Ceres, Ipiranga de Goiás e Nova Glória. Nesses casos, a Justiça local fica sujeita às providências da Secretaria de Cidadania e Trabalho que, invariavelmente, não coloca vagas à disposição da comarca, inviabilizando a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Gravidade
Para Florivaldo Vaz, a situação é grave, pois, somente este ano, várias foram as solicitações de vagas para internação de adolescentes autores de atos infracionais, seguidas de reiterações, não atendidas, citando exemplo de casos dessa negativa.
“O momento é bastante preocupante pois , assim como a criminalidade está aumentando, a prática de atos infracionais também está, principalmente nos últimos tempos, com o aumento de uso de substâncias entorpecentes pelos adolescentes”, avalia o promotor.
Ele acrescenta ainda que há uma falsa noção de que os jovens não respondem por seus atos infracionais, versão que poderá ser fortalecida entre os próprios adolescentes, quando tomam conhecimento de que o Estado não dispõe de vagas para a internação.
Urgência
O MP requer liminarmente, no prazo de cinco dias, a colocação, permanentemente, de 10 vagas em centros de internação mais próximos da comarca de Ceres para atendimento imediato do Juízo local, aos adolescentes infratores, quando decretada a internação provisória ou definitiva, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MP-GO
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