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Justiça questionando judicialmente a doação de lotes do Setor Residencial Primavera pela prefeitura de Ceres

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O promotor de Justiça Florivaldo Vaz de Santana está questionando judicialmente a doação de lotes do Setor Residencial Primavera pela prefeitura de Ceres a pessoas de baixa renda, pela falta de critérios na sua distribuição e outras irregularidades. Respondem à ação também, a título de amostragem, mais de uma dezena de pessoas envolvidas no esquema.

Loteamento e critérios 

O loteamento Residencial Primavera foi criado pelo município de Ceres em 2008, que, com base em leis municipais editadas em 2011, ficou autorizado a doar os lotes do empreendimento.

Uma dessas leis, a 1.750, permite a doação de 161 lotes urbanos a famílias de baixa renda, cadastradas no programa de habitação do município e com renda mensal inferior a 3 salários mínimos. A mesma norma estabelece que os beneficiários não podem ser proprietários, promitentes compradores ou cessionários de outros imóveis. Também prevê que a doação se dará de forma irrevogável, a não ser que o beneficiário dê outra destinação ao imóvel que não seja a sua própria moradia.

A doação em definitivo, neste caso, se daria, conforme a lei municipal, no prazo de 6 meses, contados da instalação da residência dos donatários. Regularizada essa situação, o beneficiário não poderia vender o imóvel, sob pena de reversão ao patrimônio público municipal. A cessão ou transferência do seu direito e obrigação sobre o imóvel também fica proibida pelo prazo de 15 anos.

Uma outra lei municipal vinculada à iniciativa, a n° 1.752/11, que trata da destinação de 100 lotes para o Programa Minha Casa, Minha Vida no Residencial Primavera, prevê também que esses bens fazem parte do Fundo de Arrendamento Residencial e não à doação direta, como foi feita pela prefeitura.

Carentes sem vez 

A ação aponta que o município de Ceres não observou as regras para fazer as doações. Isso porque a doação contemplou pessoas que, a princípio, não são consideradas de baixa renda, se considerado o seu grupo familiar. Também beneficiou indevidamente pessoas aposentadas e empregadas com salários razoáveis, comparada com as inúmeras desempregadas ou que mal recebem um salário mínimo. 

Segundo o promotor, irregularidades graves como a doação de lotes para possuidores de imóveis também foram praticadas. Denuncia ainda a doação maciça de lotes sem que os donatários estivessem morando no local, como preconizou a legislação. Tanto que, do total de 279 lotes, só restam 23 em nome do município, e dentre os citados pela lei que autorizou a doação ao Fundo Residencial do Programa Minha Casa Minha, Vida, apenas 6.

Florivaldo ressalta que, com exceção de 18 casas construídas em 2008, ainda que tenha sido feita a doação em grande escala, apenas outras 18 estão construídas ou em fase de conclusão, sendo que a grande maioria destas está sendo levantada sem o devido alvará para construção civil. 

“Chama a atenção o padrão de algumas delas, que destoam daquele dentro das possibilidades de uma família de baixa renda”, observa o representante do MP. No residencial, é possível constatar a construção de enormes galpões, casas geminadas e residências que chegam perto de 200 metros quadrados de área construída (foto), o que tem indignado os moradores da cidade, inclusive pela notícia de que profissionais liberais como médicos seriam donos de lotes no setor.

“Lotes estão sendo vendidos por meio dos chamados “contratos de gaveta”, o que descaracteriza as doações como programa habitacional de interesse social”, alerta o promotor.

Ceres em números 

No processo, o MP sustenta que a legislação municipal não definiu claramente os critérios para a doação, apenas referindo-se às famílias de baixa renda como as que têm renda inferior a 3 salários mínimos.

Para o MP, não foram previstas condições específicas a serem observadas como idade, invalidez, viuvez, aposentadoria no grupo familiar, membros empregados e desempregados, família constituída com ou sem prole, entre outros.

Na ação, Florivaldo Santana abriu uma consistente análise sobre os indicadores da cidade, no que se refere ao rendimento nominal mensal dos moradores da cidade. Ele destaca que o censo demográfico de 2010 indicou as classes de rendimento, num universo de quase 20 mil pessoas, ficando constatado que 34,10% delas recebem até um salário mínimo; 20,73% de 1 a 2 salários mínimos e 7,54% mais de 2 a 3 salários mínimos, o que evidencia que grande parte das famílias do município é carente.

Uma outra tabela do IBGE, que trata da condição de ocupação de domicílio, num universo de quase 7 mil casas, demostra que quase 3 mil desses imóveis não são próprios. Para o promotor, confrontando esses dados, pode-se concluir que a legislação baixada pelo município para atendimento às famílias de baixa renda pode ter prejudicado a grande maioria das pessoas que recebe até um salário mínimo. “Agrava a situação o fato de essas leis não disporem de maiores critérios para a seleção dos beneficiários, por permitir a doação de lotes para possíveis beneficiários em melhores condições que outros”, avalia.

Falta esclarecimento 

Para verificar como se deu a escolha dos beneficiários, o promotor teve o cuidado de requisitar à prefeitura cópia do cadastro de todos os donatários com documentos pessoais, comprovante de residência, comprovante da inexistência de outro imóvel em seu nome ou companheiro, parecer social ou equivalente, o ato que deferiu a doação, entre outras solicitações.

As respostas, consideradas insatisfatórias para o MP, consistiram apenas numa folha individual de cadastro de cada beneficiário, em um total de 166, sendo encaminhadas ao MP mais de 17 delas repetidas, e que nada esclarecem sobre a condição de família de baixa renda.

O promotor afirma ser necessária a definição de rigorosos critérios avaliadores da condição socioeconômica das pessoas, após ampla divulgação para o cadastro, verificação no local da residência, estudo social, comprovação de renda do grupo familiar, inexistência de imóvel no grupo da família, mediante certidão do cartório de registro de imóvel, e outros critérios sobre os componentes do grupo familiar.

Pedidos 
O MP requer liminarmente a suspensão da doação dos lotes remanescentes no Setor Primavera, e que o município fiscalize e não conceda alvará para novas construções no Residencial Primavera. Requer a reavaliação de todas as doações, mediantes critérios rigorosos, a reabertura do cadastro ao Programa de Habitação de Interesse Social, devendo confrontar as avaliações dos lotes doados com os novos cadastros, de forma a beneficiar as famílias com mais necessidades, reavendo os lotes doados indevidamente, entre outras medidas para sanar as irregularidades detectadas. Para alguns dos acionados, requereu a proibição de continuar as construções iniciadas.

No mérito, requer confirmação da liminar, além da nulidade dos registros dos lotes recebidos pelos acionados, sob pena de multa diária a ser revertida ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor. (Cristiani Honório – Foto: João Sérgio / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO – Foto: arquivo da 2ª Promotoria de Justiça de Ceres)

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Última modificação em Quinta, 22 Agosto 2013 15:52

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